Na MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) acreditamos na importância de garantir a segurança e a identidade dos nossos clientes e utilizadores, bem como o tratamento correto dos dados que nos são fornecidos para o desempenho das nossas funções como gestores e organizadores de excursões turísticas e de lazer. Como consequência da aplicação da regulamentação europeia de proteção de dados pessoais – Regulamento (UE) 2016/679 – e da Lei 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais, colocamos à sua disposição tudo o que precisa para compreendê-la. Além disso, previmos medidas de segurança para garantir o cumprimento em função do tipo de dados que utilizamos e o seu tratamento correto através de técnicas de análise de riscos.
Entre outras, o quadro legislativo a que nos referimos é o seguinte:
• Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais 3/2018 – LOPDGDD
• Regulamento Europeu (UE) 679/2016 – RGPD
• Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico
Seguindo o princípio da informação por camadas previsto no regulamento, fornecemos-lhe as informações mais relevantes que podem ser do seu interesse:
Quem é o responsável pelos seus dados?
• Razão social: MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.
• CIF: B/19.650.613
• Endereço: Paseo de la Sabica, 32 – C.P. 18.009 Granada, Província de Granada, Espanha.
• Marca comercial: MY TOP TOUR
• E-mail de contacto: soporte@mytoptour.es
• Telefone de contacto: +34 858 809 002
Para que vamos usar os seus dados?
Na MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) utilizamos os seus dados para a correta execução dos serviços turísticos oferecidos pelo nosso site. O tratamento dos seus dados como cliente para o desenvolvimento das ações descritas anteriormente é realizado de acordo com as bases legais aplicáveis e, em particular, quando apropriado, com base no consentimento do interessado, que concede ao fornecer os dados solicitados, preenchendo e aceitando este aviso legal no processo de inscrição em qualquer uma das nossas áreas, através do formulário de contacto deste site ou no processo de compra e reserva online.
Em nenhum caso serão realizadas ações individualizadas automatizadas e/ou elaboração de perfis que produzam efeitos jurídicos ou o afetem significativamente de forma semelhante, exceto aqueles específicos nos processos de seleção nas ofertas de emprego em que se inscrever. Os dados pessoais fornecidos serão conservados enquanto durar a relação contratual vinculativa ou até que solicite a sua supressão e desde que sejam adequados, pertinentes e limitados ao necessário para os fins para os quais são tratados. O cliente/utilizador é o único responsável pelo preenchimento dos formulários com dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados.
BASE JURÍDICA DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), em função da finalidade específica:
• Execução de um contrato (art. 6.1.b RGPD): Gestão de reservas, contratação de serviços turísticos, emissão de bilhetes, faturação, atendimento ao cliente e gestão administrativa decorrente da relação contratual.
• Consentimento do interessado (art. 6.1.a RGPD): Gestão de formulários de contacto, envio de comunicações comerciais, utilização de cookies não necessários, análise avançada e publicidade personalizada.
• Interesse legítimo (art. 6.1.f RGPD): Segurança do site, prevenção de fraudes, análise estatística agregada e melhoria do funcionamento do serviço, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades do interessado.
O interessado poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento anterior.
De onde obtemos os seus dados?
Os dados que utilizamos e tratamos foram fornecidos pelos clientes de forma consciente e mediante consentimento expresso ao preencherem os formulários de recolha de dados iniciais. Dispomos de Registos de Atividades de Tratamento de acordo com as obrigações descritas pelo Regulamento Europeu, nos quais são definidos os tipos de dados que temos e o tratamento que lhes damos.
As categorias de dados pessoais que podem ser objeto de tratamento incluem:
• Dados identificativos: nome, apelidos, nacionalidade, documento de identidade ou passaporte.
• Dados de contacto: e-mail, telefone.
• Dados de reserva e transação: serviços contratados, datas, horários, valor, método de pagamento (sem acesso aos dados completos dos cartões).
• Dados de navegação: endereço IP, identificadores de cookies, informações sobre a utilização do site.
• Dados de marketing: preferências, interação com campanhas publicitárias.
• Imagens e gravações audiovisuais, quando aplicável, para fins promocionais e sempre em conformidade com a regulamentação em vigor.
Não são tratadas categorias especiais de dados pessoais (art. 9 RGPD).
A quem comunicaremos os seus dados?
Os dados pessoais podem ser comunicados a terceiros quando necessário para a correta prestação do serviço, incluindo:
• Fornecedores de tecnologia e análise web (como Google LLC e Microsoft Corporation).
• Prestadores de serviços de pagamento (Stripe Payments Europe Ltd.).
• Plataformas de gestão de reservas e fornecedores turísticos.
• Empresas colaboradoras e parceiros necessários para a execução do serviço contratado.
Esses terceiros atuarão como subcontratantes ou responsáveis independentes, conforme o caso, e estarão sujeitos às obrigações legais em matéria de proteção de dados. Em nenhum caso serão realizadas cessões de dados para fins diferentes dos aqui descritos.
TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS
Alguns dos fornecedores indicados podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu, principalmente nos Estados Unidos. Essas transferências são realizadas com as garantias adequadas, como a utilização de cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia ou a adesão ao EU-U.S. Data Privacy Framework, quando aplicável.
Quais são os seus direitos e como pode exercê-los?
Qualquer cliente/utilizador tem o direito de obter confirmação sobre se na MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) estamos a tratar dados pessoais que lhe dizem respeito ou não. Além disso, tal como previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), informamos que tem os seguintes direitos:
• Aceder aos seus dados: Como cliente/utilizador, tem o direito de aceder aos seus dados para saber quais os dados pessoais que estamos a tratar que lhe dizem respeito.
• Solicitar a retificação ou supressão dos seus dados: Em determinadas circunstâncias, como cliente/utilizador, tem o direito de retificar os dados pessoais inexatos que lhe dizem respeito e que são objeto de tratamento por nossa parte ou, inclusive, solicitar a sua supressão quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos.
• Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados: Em determinadas circunstâncias, como cliente/utilizador, terá o direito de nos solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, caso em que o informamos que apenas os conservaremos para o exercício ou defesa de reclamações, tal como previsto no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• À portabilidade dos seus dados: Em determinadas circunstâncias, como cliente/utilizador, terá o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que nos tenha fornecido, num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
• Opor-se ao tratamento dos seus dados: Em determinadas circunstâncias e por motivos relacionados com a sua situação particular, como cliente/utilizador, terá o direito de se opor ao tratamento dos seus dados, caso em que deixaremos de os tratar, salvo por motivos legítimos imperiosos ou para o exercício ou defesa de possíveis reclamações. O utilizador tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a legalidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada. No entanto, em caso de retirada do consentimento, determinados serviços ou funcionalidades que dependem desse consentimento podem não estar disponíveis.
Onde deve dirigir-se para exercer os seus direitos?
Para exercer os direitos reconhecidos, o interessado pode entrar em contacto através de duas vias principais:
• Através do endereço de e-mail da MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.), ou seja, legal@mytoptour.es
• Enviando uma carta para a MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.), situada em Paseo de la Sabica, 32 18009 Granada
Responderemos às suas solicitações o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos exigidos pela legislação em vigor.
Durante quanto tempo conservamos os seus dados?
Os seus dados são conservados durante toda a relação em que prestamos os nossos serviços turísticos e de gestão de reservas e podem variar em função de obrigações legais específicas. Uma vez terminada a relação contratual, os seus dados serão armazenados durante os prazos que a lei nos obriga para a realização de tarefas fiscais e administrativas.
A título indicativo:
• Dados de clientes e faturação: 6 anos (Código de Comércio)
• Dados fiscais: 4 anos (Lei Geral Tributária)
• Dados comerciais/marketing: até à retirada do consentimento
Partilha de dados com empresas parceiras
A fim de garantir a correta prestação dos serviços contratados, informamos que os seus dados pessoais poderão ser partilhados com empresas colaboradoras e/ou parceiros comerciais da MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.), quando necessário para a execução do serviço solicitado. Estas empresas utilizarão os seus dados apenas para fins relacionados com a prestação do serviço e estarão sujeitas às mesmas obrigações de confidencialidade e proteção de dados estabelecidas nesta política de privacidade, em conformidade com a regulamentação aplicável em matéria de proteção de dados. Em nenhum caso os seus dados pessoais serão partilhados para fins diferentes dos mencionados, salvo se for obtido o seu consentimento explícito ou se existir uma obrigação legal. Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, oposição e portabilidade dos seus dados a qualquer momento, escrevendo para legal@mytoptour.es.
TRATAMENTO DE DADOS NAS REDES SOCIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM E CONTEÚDO
A MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) possui perfis corporativos em redes sociais (Instagram, TikTok, etc.), sendo responsável pelo tratamento dos dados pessoais daqueles que interagem com esses perfis, sempre para fins informativos e promocionais. O cliente autoriza expressamente a MY TOP TOUR, bem como a terceiros colaboradores autorizados, a captar e utilizar imagens e gravações audiovisuais nas quais possa aparecer durante o desenvolvimento das atividades contratadas (passeios, excursões, visitas guiadas, etc.). Esses conteúdos podem ser utilizados sem compensação financeira, sem limite temporal ou territorial, e divulgados através de redes sociais, página web, newsletters e outros canais próprios com fins exclusivamente promocionais.
Além disso, a MY TOP TOUR poderá partilhar conteúdos (fotos, vídeos, críticas, publicações em redes sociais) gerados e publicados pelos próprios clientes em canais públicos, respeitando sempre a legislação em vigor, os direitos de imagem e os direitos de autor. Esses conteúdos não serão utilizados para fins publicitários pagos ou campanhas comerciais fora dos seus próprios canais sem o consentimento adicional do autor. O cliente poderá solicitar não aparecer em imagens ou vídeos captados diretamente durante as atividades, comunicando previamente ao guia ou por e-mail para soporte@mytoptour.es. O tratamento de dados pessoais, imagens e conteúdos será realizado de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), respeitando em todos os momentos a privacidade e o direito à própria imagem. O interessado poderá revogar a qualquer momento o seu consentimento para a utilização da sua imagem para fins promocionais, sem efeitos retroativos, mediante comunicação escrita para soporte@mytoptour.es.
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É proibida a reprodução, transformação, distribuição, comunicação pública, disponibilização ao público e, em geral, qualquer outra forma de exploração, parcial ou total, dos elementos referidos no parágrafo anterior. Esses atos de exploração só poderão ser realizados mediante autorização expressa e, em qualquer caso, deverão fazer referência explícita à titularidade dos referidos direitos de propriedade intelectual da MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.).
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Este site contém materiais preparados pela MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) com caráter informativo ou orientativo, podendo ser modificados, desenvolvidos ou atualizados sem aviso prévio. A MY TOP TOUR (MNPQ GESTORES TURÍSTICOS, S.L.) não se responsabiliza por possíveis erros, variações ou omissões que possam ser observados, bem como pelo uso que for feito desses documentos. Recomendamos a consulta dos boletins ou jornais oficiais, bem como das fontes de informação das quais as notícias foram obtidas.
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Direito de apresentar reclamação perante a Autoridade de Controlo
Da mesma forma, o interessado tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es) se considerar que o tratamento dos seus dados não está em conformidade com a regulamentação em vigor.
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